Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

TRF1 decide sobre revisão de benefício previdenciário pelo teto das Emendas Constitucionais e prosseguimento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso de revisão de benefício previdenciário. A decisão esclareceu que, mesmo com a existência de temas suspensos em outros tribunais, o julgamento pode prosseguir, especialmente se o assunto suspenso não for o ponto principal do processo. No mérito, o TRF1 entendeu que a revisão do benefício pelo aumento do teto, trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, não se aplica se o valor do benefício do segurado já não ultrapassava o teto na época.