Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR (CONVOCADO)

TRF5 permite revisão de aposentadoria especial para tempo de contribuição, mesmo após concessão judicial anterior

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado pode pedir a revisão de sua aposentadoria, mesmo que ela já tenha sido concedida pela justiça. O caso envolvia a transformação de uma aposentadoria especial em uma aposentadoria por tempo de contribuição, que poderia ser mais vantajosa. O Tribunal entendeu que os pedidos eram diferentes e, por isso, não havia impedimento para o novo julgamento, garantindo ao segurado o direito ao benefício mais favorável.