Acórdãos do relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO

TRF3 mantém decisão que condena INSS por demora excessiva na implantação de benefício previdenciário

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que considerou o INSS em atraso na implantação de um benefício de aposentadoria. O segurado havia solicitado o benefício e, mesmo após ter seu recurso administrativo parcialmente provido, o pagamento não foi iniciado dentro dos prazos previstos em lei e normas do próprio INSS. A Justiça entendeu que a demora violou o direito fundamental à duração razoável do processo, que se aplica também aos processos administrativos.