Acórdãos do relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

TRF3 garante gratuidade da justiça a segurado do INSS: entenda quando a declaração de pobreza é válida

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisa pagar as custas do processo. Mesmo que ele tenha um emprego e receba um salário, a simples declaração de que não tem condições de pagar as despesas judiciais é suficiente, a menos que haja provas muito claras de que ele pode pagar. A decisão reformou uma anterior que havia negado esse benefício ao segurado.