Acórdãos do relator DINAMENE NASCIMENTO NUNES

Cálculo da Pensão por Morte: TRF3 garante que RMI considere remuneração total do segurado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, para calcular o valor da pensão por morte, o INSS deve considerar todo o salário que o falecido recebia, e não apenas os dias em que ele trabalhou. Essa decisão protege o segurado de ser prejudicado por falhas do empregador no recolhimento das contribuições. A apelação do INSS foi negada, mantendo a decisão favorável ao beneficiário.