Acórdãos do relator Des.(a) Alberto Vilas Boas

Servidora Pública com Doença Incurável Consegue Aposentadoria por Invalidez Integral no TJMG

Uma servidora pública municipal de Uberlândia conseguiu na Justiça o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ela estava com uma doença incurável que a impedia de trabalhar, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que ela deveria receber o valor total de sua aposentadoria, e não apenas uma parte. A decisão levou em conta um laudo médico que comprovou a incapacidade total e permanente da servidora.