Acórdãos do relator Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto

Justiça Estadual é competente para julgar ações de benefício acidentário contra o INSS, decide TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que, em casos de pedidos de benefícios relacionados a acidentes de trabalho contra o INSS, a Justiça Estadual é a responsável por julgar o processo. Isso significa que o trabalhador não precisa ir para a Justiça Federal, mas sim para a justiça do seu estado. A decisão foi tomada em um Agravo de Instrumento e se baseia na Constituição Federal, que faz uma exceção para esses tipos de casos.