Acórdãos do relator Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G)

TJMG: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Restituição em Dobro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que uma instituição financeira deve pagar indenização por danos morais e devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um segurado. A empresa não conseguiu provar que o empréstimo consignado era legítimo, o que levou à condenação. A decisão destaca a importância de proteger o consumidor contra práticas abusivas.