Acórdãos do relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR

Decisões relatadas por Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTRF3·11 de mar. de 2021

INSS demora para analisar recurso? Justiça garante direito à decisão em prazo razoável

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o INSS não pode demorar indefinidamente para analisar os pedidos e recursos dos segurados. Se o INSS ultrapassar o prazo legal para dar uma resposta, o cidadão tem o direito de entrar com um mandado de segurança para que a Justiça obrigue a autarquia a decidir. Essa decisão reforça a importância da duração razoável dos processos e da eficiência da administração pública, garantias previstas na Constituição Federal.