Acórdãos do relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

TRF3 Garante Gratuidade da Justiça: Declaração de Pobreza Tem Presunção de Verdade

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, para conseguir a gratuidade da justiça, a simples declaração de que a pessoa não tem condições de pagar as custas do processo já é suficiente. Essa declaração tem uma presunção de verdade, ou seja, é aceita a menos que existam provas muito claras de que a pessoa pode, sim, pagar. No caso analisado, como não havia nada que desmentisse a declaração do requerente, o tribunal concedeu o benefício.