Acórdãos do relator Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA
Decisões relatadas por Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 garante conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e pagamento retroativo com trabalho
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito a ter seu auxílio-doença restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez. Isso aconteceu porque a perícia médica confirmou que ele está totalmente e permanentemente incapaz para o trabalho. A decisão também esclarece que, mesmo que a pessoa tenha trabalhado enquanto esperava a decisão judicial, ela ainda tem direito a receber o benefício retroativamente, seguindo um entendimento importante do Superior Tribunal de Justiça.
TRF3 decide sobre averbação de tempo especial por ruído: entenda os critérios e seus direitos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), através do Desembargador Federal Baptista Pereira, analisou um caso de averbação de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. A decisão esclareceu como comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente o ruído, ao longo do tempo. Também reforçou que o uso de EPI nem sempre anula a nocividade e que é possível converter o tempo especial em comum, mesmo após mudanças na lei.
TRF3 garante aposentadoria especial por exposição a ruído e calor, mesmo com uso de EPI
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A decisão levou em conta que ele trabalhou exposto a ruído e calor em níveis prejudiciais à saúde por mais de 27 anos. O tribunal considerou que, mesmo usando equipamentos de proteção, a nocividade não foi totalmente eliminada, seguindo entendimentos do STF e STJ.
TRF3 concede Aposentadoria por Idade Rural com prova material e testemunhal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade. Para isso, foi considerado um 'início de prova material', que são documentos que indicam o trabalho no campo, junto com o depoimento de testemunhas. A decisão também detalhou como serão calculados os valores atrasados e os honorários dos advogados.