Acórdãos do relator Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO

TRF3 mantém decisão sobre não incidência de contribuição previdenciária no terço de férias e rejeita embargos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou um recurso da União Federal, chamado embargos de declaração. A União queria que o processo fosse suspenso ou que a decisão anterior fosse revista, para que a contribuição previdenciária sobre o terço de férias fosse cobrada. No entanto, o TRF3 entendeu que não havia erro na decisão anterior e que os embargos não servem para rediscutir o que já foi julgado, mantendo o entendimento de que não há cobrança sobre o terço de férias.