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Acórdãos do relator Dora Maria Da Costa

Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

Correios não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada se não houver prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador comprove que os Correios falharam em fiscalizar o contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova, é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

TST reforma decisão em retratação e afasta responsabilidade de ente público sem prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. Para que a Administração seja condenada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada exclusivamente na inversão do ônus

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que a culpa é presumida. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

TST define novos critérios para correção de danos morais: SELIC simples e IPCA após Lei de 2024

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular a correção de indenizações por danos morais em processos trabalhistas. A decisão estabelece o uso do IPCA-E antes do processo, a taxa SELIC simples a partir do ajuizamento da ação e, após 30 de agosto de 2024, o IPCA para correção e juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme uma nova lei.

Não ProvidoTST·23 de jan. de 2026

TST confirma: Devedor subsidiário pode ser acionado logo, sem esgotar bens do principal, se não houver indicação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa principal não pagar uma dívida trabalhista, a execução pode ser direcionada para a empresa subsidiária de forma mais rápida. Não é preciso esgotar todas as tentativas de cobrar da empresa principal e de seus sócios, a menos que a empresa principal apresente bens que cubram toda a dívida. Essa decisão agiliza o pagamento para o trabalhador.

Não ProvidoTST·23 de jan. de 2026

Correção monetária: TST mantém IPCA-E e SELIC mesmo com menção genérica à Lei 8.177/91 em processos antigos

O TST decidiu que a simples menção a uma lei antiga sobre correção monetária em um processo já finalizado não impede a aplicação dos novos índices definidos pelo STF. Isso significa que, se a sentença não especificou claramente os índices, devem ser usados o IPCA-E e a SELIC. A decisão reforça a validade das regras do STF para todos os casos, inclusive os que já transitaram em julgado.

Não ProvidoTST·23 de jan. de 2026

TST: Empresa deve comprovar quitação de FGTS à Caixa, não o Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é papel da Justiça enviar ofício à Caixa Econômica Federal para informar que uma empresa pagou o FGTS e a multa. Essa responsabilidade é exclusiva da própria empresa, que deve providenciar a comprovação diretamente com a Caixa. A Justiça do Trabalho não deve assumir tarefas que são das partes, para não prejudicar o andamento de outros processos.

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência na fiscalização do contrato, não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa pela inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

Estado não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se não houver prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·23 de jan. de 2026

Empresa em recuperação judicial tem recurso negado no TST por não garantir dívida em execução

O TST decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam garantir o valor total da dívida para poder recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Sem essa garantia, o recurso não é analisado. Essa regra vale para embargos e outros recursos posteriores, conforme um entendimento já consolidado do tribunal.

ProvidoTST·23 de jan. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa, mesmo com inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Acre não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que, para a Administração Pública ser responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada por inversão indevida do ônus da prova no TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a decisão for baseada apenas na inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o poder público agiu com negligência.

Não ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Frio sem proteção gera insalubridade, mas falta de EPI não é dano moral automático, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade para uma trabalhadora exposta ao frio sem a devida proteção. No entanto, a Corte negou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois entendeu que a simples falta dos equipamentos não gera dano moral automaticamente, sendo necessária a comprovação de um abalo concreto à dignidade da pessoa.

ProvidoTST·12 de jan. de 2026

TST decide que contrato de transporte de mercadorias não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata serviços de transporte de mercadorias não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas. Isso acontece porque a relação entre as empresas foi considerada civil e comercial, e não uma terceirização de mão de obra. Assim, a Súmula nº 331 do TST, que trata de terceirização, não se aplica a esses casos.

Não ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Empresa perde recurso no TST em fase de execução por não seguir regras e citar a Constituição de forma genérica

Uma empresa tentou reverter uma decisão na Justiça do Trabalho, mas seu recurso foi negado pelo TST. O motivo foi que, na fase de execução do processo, ela não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso, que exige uma ofensa direta à Constituição. Além disso, a empresa apresentou argumentos de forma genérica e não específica, o que não é aceito.

Não ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Município não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas; a culpa do município deve ser comprovada, e não presumida.

Não ProvidoTST·12 de jan. de 2026

TST Confirma Pagamento em Dobro por Feriado Trabalhado e Multa Rescisória Mesmo com Controvérsia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa a pagar em dobro pelos feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Além disso, confirmou a aplicação da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, mesmo havendo discussão sobre o motivo da demissão, pois o trabalhador não foi o responsável pela demora.

ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Estado de SP não é culpado por dívida trabalhista de terceirizada sem prova de falha na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque a empresa não pagou. Para que o Estado seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha real e comprovada na fiscalização do contrato por parte do poder público, e não apenas presumir essa culpa.

Não ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Município não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se não se beneficiou do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Município não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no fato de que o Município não se beneficiou do trabalho do empregado e não houve prova de que agiu com culpa na fiscalização. Para o TST, a responsabilidade do poder público não é automática e exige a comprovação de sua negligência.

Não ProvidoTST·12 de jan. de 2026

Justiça Gratuita e Honorários: TST confirma suspensão de cobrança, mas mantém condenação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo quem tem direito à justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado da parte contrária. No entanto, a cobrança desses valores fica suspensa, só podendo ser feita se a situação financeira da pessoa melhorar em até dois anos. A decisão também manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base em laudo técnico.

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