Acórdãos do relator Hilbert Maximiliano Akihito Obara

TJRS nega reajuste de gratificação de direção/vice-direção a servidor público estadual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que um servidor público não tem direito ao reajuste de uma gratificação de direção ou vice-direção. A decisão, proferida pela Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, manteve a sentença inicial que já havia negado o pedido. O relator, Hilbert Maximiliano Akihito Obara, entendeu que a Lei Estadual nº 15.953/2023 não garantia o direito ao reajuste neste caso específico.