Parcialmente ProvidoTRF2·12 de dez. de 2025
TRF2: BPC/LOAS deve ter Data de Início do Benefício (DIB) fixada no requerimento administrativo em que os
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e decidiu que o benefício deveria começar a ser pago desde o segundo pedido feito ao INSS, em 18/10/2023, e não apenas a partir do terceiro pedido, em 08/02/2024. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a pessoa já preenchia todos os requisitos para receber o benefício desde a data do segundo pedido. Com isso, o INSS teve seu recurso parcialmente aceito, e a data de início do pagamento foi alterada para antes.
