Não ProvidoSTF·27 de abr. de 2021
STF: Recurso Extraordinário não analisa cálculo de aposentadoria especial de servidor público por depender
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode analisar casos de aposentadoria especial de servidor público que envolvam o cálculo de proventos integrais, quando a questão depende da análise de leis específicas de cada localidade ou da revisão de provas. A Corte, por meio do Ministro Dias Toffoli, reafirmou que o recurso extraordinário não serve para discutir esses pontos, negando um agravo interno e aplicando multa à parte que recorreu.
