Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Para Administração Pública responder por terceirizados, é preciso provar sua culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública (como governo ou prefeitura) só responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela falhou em fiscalizar. Não basta a empresa contratada não pagar ou inverter a prova; a culpa do poder público precisa ser demonstrada. Essa decisão segue o entendimento do STF sobre o tema.
TST: Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não se tratando apenas de um atraso no pagamento ou de uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o poder público acompanhar de perto as obrigações das empresas que contrata.
Administração Pública responde por terceirizados? TST explica quando há culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa não pague ou que se presuma a culpa do poder público. O trabalhador precisa provar que houve negligência, como a falta de ação após ser avisado sobre os problemas ou falha em garantir condições de trabalho e fiscalizar o contrato.
Administração Pública responde por terceirizados? TST explica quando há culpa
O TST decidiu que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa não pague ou que se presuma a culpa do órgão público. É preciso mostrar que o poder público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou ao não exigir garantias da empresa contratada.
TST Mantém Licitude da Terceirização de Atividade-Fim e Nega Isonomia Salarial a Terceirizados
Nesta decisão, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a terceirização de qualquer tipo de serviço, mesmo o principal da empresa, é permitida por lei. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Contudo, a empresa contratante ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas do terceirizado, caso a empresa que o contratou não pague. Além disso, não há direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que contratou o serviço.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se houver culpa na fiscalização, decide TST
A Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, desde que seja comprovada sua negligência na fiscalização do contrato. Não basta o simples não pagamento pela terceirizada ou a inversão do ônus da prova; é preciso que o trabalhador demonstre a culpa do poder público. Essa decisão do TST reforça que, com a prova da culpa, a responsabilidade se mantém, alinhada aos entendimentos do STF.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa contratada não pague ou que se presuma a culpa do órgão público. A decisão manteve a condenação do ente público, pois ficou provado que ele falhou em fiscalizar corretamente.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, permitindo que a empresa não pagasse os direitos dos trabalhadores. A decisão reforça que a condenação não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST confirma: Prescrição em casos trabalhistas não chega ao STF, conforme Tema 583
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso sobre a prescrição de direitos relacionados a promoções de um trabalhador. Isso aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no Tema 583, que a discussão sobre qual tipo de prescrição (total ou parcial) deve ser aplicada na Justiça do Trabalho não é um tema de "repercussão geral". Ou seja, o STF entende que não precisa analisar esses casos, e por isso o recurso não pôde seguir adiante.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Negligência Comprovada
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A culpa do poder público precisa ser demonstrada para que ele seja condenado a pagar.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se falhar na fiscalização
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações. A condenação não se baseia apenas na falta de pagamento da empresa, mas sim na culpa do próprio ente público.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece regras de fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa responsabilidade não acontece de forma automática só porque a empresa não pagou. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, ou seja, que teve culpa por não acompanhar corretamente as obrigações da empresa contratada.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizados sem prova de negligência na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público para que haja essa responsabilidade.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente na fiscalização.
TST Mantém Negativa de Recurso Extraordinário por Falta de Pagamento de Custas Processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de não analisar um recurso de uma empresa porque ela não pagou as custas do processo. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que precisava de justiça gratuita, mesmo sendo uma entidade filantrópica. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que dizem que questões sobre requisitos de recursos ou princípios constitucionais que dependem de leis menores não podem ser discutidas em Recurso Extraordinário.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa culpa, e não apenas o mero não pagamento pela terceirizada.
Empresa privada não pode recorrer ao STF sobre responsabilidade subsidiária em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada não pode levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre sua responsabilidade por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece porque o STF já decidiu que esse tipo de caso, no setor privado, não tem relevância constitucional para ser analisado por ele, especialmente quando a contratação usou um processo de licitação simplificado.
TST mantém recurso parado à espera de decisão do STF sobre grupo econômico em execução trabalhista
O TST decidiu manter um recurso parado, aguardando uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é se uma empresa pode ser incluída na cobrança de dívidas trabalhistas por fazer parte de um grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase inicial do processo. Como o STF ainda não deu a palavra final sobre o Tema 1232, o processo fica suspenso até lá.
Órgão público responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.