
Decisões relatadas por Mauricio Jose Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST negou um recurso que buscava reverter uma decisão anterior, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que certas questões não têm 'repercussão geral'. Isso significa que o STF não precisa analisar casos que tratam de como outros tribunais admitem recursos ou de violações de princípios constitucionais que dependem de leis menores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se baseou no fato de que as questões levantadas eram sobre regras processuais e princípios constitucionais que dependem da análise de leis comuns, não sendo consideradas de 'repercussão geral' para o STF. Isso significa que o mérito do caso não foi analisado, pois o recurso não cumpria os requisitos para ser julgado na instância superior.