TST desprovê agravo em Correição Parcial aplicando Temas 181 e 660 do STF sobre repercussão geral
📌 Em resumo
O TST negou um recurso que buscava reverter uma decisão anterior, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que certas questões não têm 'repercussão geral'. Isso significa que o STF não precisa analisar casos que tratam de como outros tribunais admitem recursos ou de violações de princípios constitucionais que dependem de leis menores.
⚖️ Tese Jurídica
Não se reconhece repercussão geral em recurso extraordinário quando a controvérsia envolver pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais ou a violação de princípios constitucionais que dependa de prévia análise de normas infraconstitucionais
📖 Resumo técnico
O agravo foi desprovido, confirmando a decisão que negou a correição parcial. O STF pacificou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos e violação de princípios constitucionais que dependem de análise infraconstitucional não possuem repercussão geral (Temas 181 e 660).
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CORREIÇÃO PARCIAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que o agravo interno foi desprovido, tendo em vista o órgão fracionário desta Corte não vislumbrou hipótese de cabimento da correição parcial que foi rejeitada pela decisão então recorrida, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ” (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “” e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (Órgão Especial) GMMGD/rmc/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CORREIÇÃO PARCIAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que o agravo interno foi desprovido, tendo em vista o órgão fracionário desta Corte não vislumbrou hipótese de cabimento da correição parcial que foi rejeitada pela decisão então recorrida, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ” (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “” e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Agravo em Correição Parcial ou Reclamação Correicional nº TST- Ag-RE-Ag-CorPar - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e são AGRAVADOS 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO , SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO , SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS , [NOME] , MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e [NOME] . Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral –aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CORREIÇÃO PARCIAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno em correição parcial interposto pela Parte. A Parte argui prefacial de repercussão geral.
É o relatório. O Órgão Especial desta Corte assim decidiu: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ARTIGO 13, CAPUT, DO RICGJT.
1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “ Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico” 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos processos [nº do processo suprimido] e [nº do processo suprimido], que delas conheceu e as rejeitou.
3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz do parágrafo 2º do art. 799 da CLT, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, porque o mesmo dispositivo também estabelece que, em momento posterior, a parte poderá interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição.
4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Correição Parcial nº TST-Ag-CorPar-[nº do processo suprimido], em que é Agravante SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, é Agravada 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, e são Terceiros Interessados SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, [NOME], MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e [NOME]. Por meio da decisão de fls. 107/113, indeferi o pedido formulado na presente correição parcial. Irresignada, a Corrigente interpôs o presente agravo (fls. 115/130). Contraminuta ao agravo às fls. 137/142 e 143/149.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e tem representação regular, razão pela qual dele conheço.
II. MÉRITO AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ARTIGO 13, CAPUT, DO RICGJT. Conforme suprarrelatado, foi indeferido o pedido da presente correição parcial. Para tanto, foram adotados os seguintes fundamentos, in verbis: “rata-se de Correição Parcial, apresentada por SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA., em face da decisão de relatoria da Desembargadora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos [nº do processo suprimido] e [nº do processo suprimido], que, após determinação do então Ministro Corregedor-Geral do Trabalho GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, por meio da CorPar-1000675-52.2022.5.00.000, para julgar as referidas exceções de suspeição de impedimento, delas conheceu e as rejeitou. A Requerente alega que se trata de Exceção de Suspeição e Impedimento arguida nos autos da Ação Civil Pública nº [nº do processo suprimido], em relação ao Juiz Flavio Bretas Soares, que atuava na Vara Auxiliar em Execuções (14ª Vara do Trabalho de São Paulo). Aduz que a referida ação coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, em desfavor da Massa Falida de Viação Aérea de São Paulo S/A –VASP, e que foi incluída no polo passivo da relação jurídicoprocessual, sem que tenha participado da ação na fase de conhecimento. Sustenta, ainda, que o magistrado condutor da Ação Civil Pública ‘...) muito resistiu em remeter os incidentes processuais (Suspeição e Impedimento) ao TRT da 2ª Região, o que foi feito após a instauração de vários procedimentos, notadamente duas Reclamações Disciplinares à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região.’(fl. 6). Afirma que, após a distribuição da Exceção de Suspeição e Impedimento, a 2ª Turma, em 11/7/2022, pela Relatoria da Desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, por entender que a empresa que arguiu a Exceção havia sido excluída dos autos da Ação Civil Pública. Alega que a ora Corrigente e os Terceiros Interessados [NOME] e [NOME] interpuseram Agravos Internos a essa decisão primeira da Turma do Regional. Aduz: ‘ terceiro interessado [NOME] nos autos da ação de suspeição e impedimento de n. 1000980- 71.2021.5.02.0014 em que era parte, apresentou Correição Parcial (CorPar nº 1000675- 52.2022.5.00.0000) que ao ser apreciado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho entre outros deferimentos determinou o julgamento das Exceções de Suspeição e Impedimento apresentadas nos autos da ação originária sob os Processos nºs 1000981- 56.2021.5.02.0014 e 1000980- 71.2021.5.02.0014.’(fl. 6). Assevera que o ‘aso debatido se enquadra na hipótese do inciso I e III do art. 145 e artigo 146 do CPC, eis que o juiz impedido e suspeito se mostrou inimigo das partes, sem qualquer justificativa plausível e legal, além do fato de ser filho de Osvaldo Bretas Soares Filho, OAB/SP 42.609, advogado trabalhista patrono da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A., figurando como credor da devedora nos autos principais e mais, por ser, seu genitor, sócio do advogado de um dos autores da ACP, ou seja, sócio do [NOME], advogado do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo (...)’(fl. 8). Enfatiza que a suspeição e o impedimento constituem vícios que prejudicam o julgamento final de uma demanda e implicam a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juiz excepto, gerando instabilidade entre as partes e afetando toda a estrutura do Poder Judiciário. Argumenta, pois, que a suspeição e o impedimento do Juiz em comento foram devidamente comprovados, sendo inviável a manutenção do acórdão atacado. Requer, por fim, ‘...) que a presente Correição Parcial seja CONHECIDA e PROVIDA, cassando-se o
ACÓRDÃO que provocou inversão tumultuária dos atos e termos legais e comprometeu o desenvolvimento válido e regular do feito, negando vigência a lei, como forma de se evitar lesão de difícil reparação, por ser medida da mais lídima Justiça, determinando a realização de um novo julgamento em que a legislação seja corretamente aplicada, ante os fatos gravíssimos apontados e documentalmente comprovados nos autos.’(fl. 21). De forma alternativa, postula que ‘e suspenda o acórdão proferido até que seja apurada a conduta das Corrigidas e que, posteriormente, se instaure procedimento disciplinar com as mesmas em razão da clara violação aos deveres da magistratura.’(fl. 21).
É o relatório.
DECIDO. Eis o teor da decisão corrigenda: ‘ratam-se de exceções de impedimento /suspeição apresentadas com base nos artigos 144 e 145 do CPC, em face do EXMO. JUIZ FLÁVIO BRETAS SOARES, em razão da sua atuação no Processo TRT/SP no 0050700- 83.2005.5.02.0014, por intermédio das quais a excipiente sustenta, em síntese, a ausência de imparcialidade do excepto em relação ao objeto discutido no processo de referência. Juntada procuração, assim como documentos. Despachos determinantes de providências. Declaradas prejudicadas as arguições de impedimento e suspeição (ID 719919c). Agravos internos (ID e3d15d4, ad085c7 e 113efbf). Determinação exarada pelo Exmo. Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS na CorPar-1000675- 52.2022.5.00.0000 (ID a164e38). Relatados. a) Da admissibilidade Superadas as questões atinentes à admissibilidade dos incidentes e prejudicada a apreciação dos agravos internos, em razão do pronunciamento do Exmo. Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS na CorPar1000675- 52.2022.5.00.0000, conheço, tendo por atendidos os requisitos legais. b) Da ausência de imparcialidade Ab initio, cumpre salientar que a documentação coligida ao processado, é no sentido de que os poderes ad judicia outorgados pela ré VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A (massa falida) aos parentes consanguíneos do excepto, foram revogados em meados de 2008, limite que precede a atuação deste no processo de referência, bem como que aqueles não integram o quadro de advogados do escritório representante de um dos sindicatos autores, tendo apenas cooperado com tais causídicos em causa pontual de competência da Justiça Comum. Por outro lado, de fato, o genitor do magistrado questionado afigura-se como credor da VASP. No entanto, sequer restaram trazidos subsídios decisivos e irretorquíveis acerca de eventual interferência direta, ou mesmo indireta, deste parente, no exercício da magistratura pelo juiz FLÁVIO BRETAS SOARES, quadro que, aliada à constatação de que se trata de valor de pequena monta (aproximadamente R$ 800,00), enseja a conclusão de que a condição apontada não se afigurou suficiente para prejudicar a imparcialidade do excepto. De se destacar, por seu turno, que as linhas interpretativas adotadas pelo magistrado referenciado nos r. provimentos jurisdicionais elencados no processado, (delineação e responsabilização de integrante de grupo econômico e pertinência da desconsideração de personalidade jurídica) tem respaldo legal e na assente jurisprudência trabalhista, sendo certo que o fato de as deliberações contrariarem aos interesses econômicos da excipiente, assim como dos integrantes do seu quadro societário e dos demais corréus do processo de referência, não podem aproveitar as arguições sub examine. Ademais disso, todos os fatos trazidos também foram, à época, levados ao conhecimento não só da Corregedoria, mas também à Presidência deste Regional, tendo sido deliberado pela manutenção da designação do magistrado questionado junto à denominada ‘ARA VASP’ o que corrobora a convicção de que inexistia impedimento, tampouco suspeição, não havendo se falar, assim, em invalidação dos atos processuais do EXMO. JUIZ FLÁVIO BRETAS SOARES. Derradeiramente, não obstante prejudicada a apreciação dos agravos internos, não se revela ocioso ressaltar, que a tramitação dos processos neste Regional, incluída a designação das pautas de julgamentos, se dá na forma do Livro III do RI, competindo aos magistrados votantes, cada qual, observada a sua independência funcional, deliberar acerca da existência ou não de fatores de ordem pessoal que possam influir nos respectivos ânimos, cabendo aos agravantes atentarem, ainda, ao disposto no Capítulo I do Título I do Livro IV também do RI. De todo o exposto, na medida em que não restaram delineadas as hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, de rigor a rejeição das exceções de impedimento e suspeição.’(fls. 24/26) Ora, consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, ‘ Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico’(grifos apostos). Como se observa, trata-se de medida excepcional, sendo cabível quando para o caso em análise não haja recurso, ou outro meio processual específico, de modo a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo. In casu, não obstante neste momento processual não caiba recurso contra a decisão ora impugnada à luz do parágrafo 2° do art. 799 da CLT, segundo o qual, ‘as decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso (...)’ é certo que o mesmo dispositivo também estabelece que a parte poderá, em momento posterior, interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. Nesse contexto, impõe-se o indeferimento da presente Correição Parcial, na forma preconizada pelo artigo 20, I, do RICGJT, segundo o qual, ‘o despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor-Geral poderá: I) –indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial’(grifos apostos). Comunique-se à Requerente, à Autoridade Requerida, na pessoa da DESEMBARGADORA RELATORA MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, e aos Terceiros Interessados, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT. Por fim, determino à Secretaria desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que proceda à retificação da autuação do feito, fazendo constar, como Autoridade Requerida, 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, e, como Terceiros Interessados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, [NOME] e [NOME]. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se.”(fls. 107/112)Inconformada com a referida decisão, a Corrigente interpôs o presente agravo interno sustentando que não prevalece a decisão acima transcrita, haja vista que demonstrou a existência de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual nos autos originários. Aduz que foi negado vigência aos artigos 145 e 146 do CPC, 801, “” da CLT, 35, I, da LOMAN, 27 e 28 do Código de Ética da Magistratura. Assere também que não ajuizou a presente ação como sucedâneo recursal. Insiste na configuração de suspeição e impedimento do magistrado em questão. A decisão ora impugnada não merece reparos. Com efeito, consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “ Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico”(grifos apostos). Como se observa, trata-se de medida excepcional, sendo cabível quando para o caso em análise não haja recurso, ou outro meio processual específico, de modo a corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos processos [nº do processo suprimido] e [nº do processo suprimido], que delas conheceu e as rejeitou. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz do parágrafo 2º do art. 799 da CLT, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, porque o mesmo dispositivo também estabelece que, em momento posterior, a parte poderá interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição.
Diante do exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. BrasÃ‧lia, 21 de maio de 2025. 2023. DORA MARIA DA COSTA Ministra Relatora Verifica-se que o agravo interno foi desprovido, tendo em vista o órgão fracionário desta Corte não vislumbrou hipótese de cabimento da correição parcial que foi rejeitada pela decisão então recorrida, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009” (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “iolação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada” (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021).
Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, “” do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que o agravo interno foi desprovido, tendo em vista o órgão fracionário desta Corte não vislumbrou hipótese de cabimento da correição parcial que foi rejeitada pela decisão então recorrida, nos termos do art. 799, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: “ a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ” (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à “ violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “” e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PARTE AGRAVANTE, FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRAMINUTA Quanto ao pleito formulado pela Parte Agravada em contraminuta, de condenação da Parte Agravante na multa prevista no rt. .021, § 4°, do CPC/2015, registre-se que a aludida multa não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência do apelo, cabendo apenas nos casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais, porquanto nitidamente infundadas. No caso, a Parte Agravante se insurgiu, fundamentadamente, contra decisão que podia impugnar, exercendo seu regular do direito de ampla defesa assegurado constitucionalmente, razão pela qual indefiro o pleito. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo; e indeferir o pleito da Parte Agravada de condenação da Parte Agravante na penalidade prevista no rt. .021, § 4°, do CPC/2015. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).
- Inexiste repercussão geral quanto à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF).
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um agravo em recurso extraordinário, mantendo a recusa de uma correição parcial, com base na ausência de repercussão geral da matéria pelo STF.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Santos & Pradela Negócios e Transportes Ltda) entrou com o agravo, e foram agravados a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sindicatos e o Ministério Público do Trabalho.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu desprover o agravo, confirmando a decisão anterior, pois a controvérsia envolvia pressupostos de admissibilidade de recursos e violação de princípios constitucionais que dependem de análise infraconstitucional, temas que o STF já considerou sem repercussão geral (Temas 181 e 660).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os Temas 181 e 660 do ementário de repercussão geral do STF, o art. 799, § 2º, da CLT, e os arts. 1.030, I, e 1.035, § 8º, do CPC/2015.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que as questões levantadas no recurso extraordinário, sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais e violação de princípios constitucionais que dependem de leis infraconstitucionais, não possuem repercussão geral conforme entendimento pacificado do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que recursos extraordinários que tratam de questões processuais de admissibilidade de outros recursos ou de violações de princípios constitucionais que dependem da interpretação de leis comuns, provavelmente não serão aceitos pelo STF por falta de repercussão geral.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou na natureza jurídica da controvérsia e na aplicação dos precedentes do STF.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais e é insuscetível de reforma ou reconsideração, sugerindo que as possibilidades de recurso se esgotaram neste caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances e verificar as melhores estratégias jurídicas.
