Não ConhecendoSTF·01 de dez. de 2025
STF mantém decisão sobre competência da Justiça Militar para cassar aposentadoria de policial militar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não vai analisar um recurso de um policial militar que teve sua aposentadoria cassada. A Corte entendeu que, para reverter a decisão, seria preciso analisar provas e leis específicas do estado, o que não é permitido em Recurso Extraordinário. Além disso, o STF afirmou que um precedente anterior (Tema 358/RG) não se aplica a este caso, que trata da competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda da graduação e da aposentadoria.
