Acórdãos do relator PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

TJBA confirma multa diária para banco que não suspender descontos indevidos em benefício previdenciário

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que um banco deve suspender os descontos de um cartão de crédito consignado no benefício de um aposentado em até 10 dias. Caso o banco não cumpra, terá que pagar uma multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A decisão considerou que o prazo e o valor da multa são justos, especialmente porque o dinheiro do benefício previdenciário é essencial para a pessoa.