ProvidoTJRS·29 de abr. de 2026
Verba de 'desdobramento de horário' deve ser incluída na aposentadoria de servidor municipal, decide TJRS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), através da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, decidiu que uma verba chamada 'desdobramento de horário', paga a um servidor municipal de Nova Palma, deve ser incluída no cálculo da sua aposentadoria. A decisão, relatada pelo Juiz Volnei dos Santos Coelho, considerou que, como houve contribuição previdenciária sobre essa verba durante o período ativo, ela deve refletir nos proventos, evitando que a prefeitura se beneficie indevidamente.
