LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Artigos e dispositivos com texto completo e os acórdãos que citam cada um.

Art. 75

Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999. Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Este texto não…