Lei
Art. 107-A, 1 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
O limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput deste artigo, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento.
Fonte oficial: Planalto
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