Lei
Art. 107-A, 7 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Na situação prevista no § 3º deste artigo, para os precatórios não incluídos na proposta orçamentária de 2022, os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais durante o exercício de 2022.
Fonte oficial: Planalto
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