Lei
Art. 11, unico — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Fonte oficial: Planalto
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