Lei
Art. 130, 4 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
A alíquota de referência da contribuição a que se refere o art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União.
Fonte oficial: Planalto
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