Lei
Art. 130, 8 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços fornecerão ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para o cálculo a que se referem os §§ 1º, 4º e 5º.
Fonte oficial: Planalto
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