LeiADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 16, 1 — ADCT

Texto do dispositivo Documento oficial

A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.