Lei
Art. 23 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.
Fonte oficial: Planalto
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