Lei
Art. 34, 11 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do CentroOeste, para dar cumprimento, na referida região, ao que determinam os arts. 159, I, c, e 192, § 2º, da Constituição.
Fonte oficial: Planalto
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