Lei
Art. 34, 12 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei n.º 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores.
Fonte oficial: Planalto
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