Lei
Art. 54, 2 — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →