Art. 76, 3 — ADCT

Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, e revogado pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2016). Verifique o entendimento atual antes de citar.