LeiADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 84, 1 — ADCT

Texto do dispositivo Documento oficial

Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

Fonte oficial: Planalto

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