LeiADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 84, 3 — ADCT

Texto do dispositivo Documento oficial

A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003; II -

Fonte oficial: Planalto

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