Lei
Art. 97, 16-A — ADCT
Texto do dispositivo Documento oficial
Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele.
Fonte oficial: Planalto
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