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LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 1136, 2 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:

I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;

II - lugar da sucursal, filial ou agência, no País;

III - data e número do decreto de autorização;

IV - capital destinado às operações no País;

V - individuação do seu representante permanente.

Fonte oficial: Planalto

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