Lei
Art. 1184, 2 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.
Fonte oficial: Planalto
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