Lei
Art. 13, unico — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →