LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 1358-A, 3 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.