Lei
Art. 1358-C — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
Fonte oficial: Planalto
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