Lei
Art. 1368-E, 1 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código.
Fonte oficial: Planalto
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