Lei
Art. 1451 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →