Lei
Art. 1497, 1 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.
Fonte oficial: Planalto
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