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LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 1499 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

Fonte oficial: Planalto

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