Lei
Art. 1510-E — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.
Fonte oficial: Planalto
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