LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 1582, unico — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

Fonte oficial: Planalto

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