Lei
Art. 1584, 4 — Código Civil (Lei 10.406/2002)
Texto do dispositivo Documento oficial
A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
Fonte oficial: Planalto
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