LeiCódigo Civil (Lei 10.406/2002)

Art. 1783-A, 11 — Código Civil (Lei 10.406/2002)

Texto do dispositivo Documento oficial

Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.